TERMO DE USO

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1. Quais informações estão presentes neste documento? Neste Termo de Uso, o usuário do serviço portal eossuite.com.br encontrará informações sobre:

• O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;

• O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço;

• As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;

• As responsabilidades da administração pública ao fornecer o serviço;

• Informações para contato, caso necessário atualização de informações ou esclarecimento de dúvidas;

• Autoridade responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas. Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário dos serviços oferecidos pelo portal eossuite.com.br encontrará informações sobre:

• Qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade;

• Os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação deste serviço;

• Informações sobre cookies;

• A forma como os dados são tratados;

• Quais medidas de segurança são utilizadas para proteger os dados pessoais;

• Informações sobre compartilhamento de dados com terceiros;

2. Aceitação do Termo
Ao utilizar os serviços do portal eossuite.com.br, o usuário entende que seus dados
pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade
e concorda com seus termos.
São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

3. Descrição do serviço
A eossuite.com.br é uma plataforma/portal orientada a serviços digitais com foco no desenvolvimento e no fornecimento de soluções de governo digital. Tendo como principal objetivo promover a facilitação, aprimoramento e aproximação da relação do cidadão com o Estado, de forma simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos. A eossuite.com.br é uma plataforma composta por diversas soluções ao cidadão. Este Termo de Uso aplica-se especificamente ao portal eossuite.com.br.
Tudo começa pelo portal eossuite.com.br, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e um poderoso ferramental tecnológico desenvolvido para apoiar e otimizar a gestão pública, promovendo transformação digital dos serviços, governança de dados e transparência. Deste modo o portal eossuite.com.br posiciona-se como um canal centralizado para entrada e gerenciamento de demandas, oferecendo ao cidadão um canal direto e rápido de relacionamento com os órgãos públicos.
A eossuite.com.br oferece uma conta única para identificação e autenticação do usuário, para que ele possa acessar com segurança os serviços  digitais que a plataforma disponibiliza.

4. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de se utilizar o serviço portal do eossuite.com.br.
Durante a utilização do serviço, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
As credenciais de acesso (login e senha) só poderão ser utilizadas pelo usuário cadastrado. Ele se compromete de manter em sigilo sua senha, sendo esta pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A plataforma não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso do serviço eossuite.com.br:
• a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• b) Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
• c) Proteção do computador;
• d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• f) Monitoração ilegal do computador dos usuários;
• g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• h) Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a plataforma eossuite.com.br será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

5. Quais as responsabilidades da plataforma com os dados pessoais?
A plataforma se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da plataforma implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.
A plataforma poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a plataforma notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

AVISO DE PRIVACIDADE
Privacidade e segurança são prioridades para o portal eossuite.com.br, que tem comprometimento com a transparência do tratamento de dados pessoais de seus usuários (titular dos dados). Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados dos usuários que acessam o Portal.
Ao utilizar os serviços do portal eossuite.com.br, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas neste Aviso de Privacidade e concorda com seus termos. São aplicáveis a esse serviço as seguintes leis e normativos:
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Nos termos do art. 5º, inc. VI, da Lei nº 13.709, de 2018, o controlador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais".
Em relação ao serviço portal eossuite.com.br, compete a eossuite.com.br disponibilizá-lo, exercendo, em nome da Controladora, a atribuição de Operadora quanto às decisões acerca do tratamento de dados pessoais de que trata o presente 

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Aviso de Privacidade. Essa controladoria será exercida conjuntamente com os demais órgãos e entidades (co-controladores) quando o tratamento de dados pessoais ocorrer no âmbito de suas páginas institucionais inseridas ou integradas no portal eossuite.com.br.
1. Para qual finalidade os dados são tratados
O portal eossuite.com.br coleta dados pessoais e armazena em cookies através do navegador de internet (browser). Também para criar contas, identificar e autenticar de forma segura o usuário que acessa o portal eossuite.com.br para utilizar os serviços. Os dados são tratados com a finalidade de:
• Simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços, com foco na experiência do usuário;
• Entrar em contato caso necessário, ou notificar o usuário para o oferecimento de serviços e benefícios;
• Reduzir o risco de fraudes; e

• Recomendar serviços.

2. Hipótese de Tratamento 
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como bases legais:
"Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
(...)
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;" (grifo nosso)

 

2.1. Quais dados pessoais serão tratados Para a finalidade acima descrita, o portal eossuite.com.br realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais:
• Nome e sobrenome;
• CPF;
• Endereço de e-mail;
• Telefone;
• Número de matrícula para identificação funcional (opcionalmente).

3. Como e por quanto tempo os dados serão armazenados 
Os dados pessoais tratados através do portal eossuite.com.br serão utilizados e armazenados no Brasil, durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).
Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD.
Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.

4. Segurança no tratamento dos dados pessoais
A maneira como são tratados os dados pelo portal eossuite.com.br refletem seu compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais para garantir a privacidade. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e  inviolabilidade dos dados pessoais. Para manter os dados pessoais protegidos, são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais direcionadas para a proteção e privacidade. 
A aplicação dessas ferramentas leva em consideração a natureza dos dados pessoais tratados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados.
O portal eossuite.com.br se compromete a utilizar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança.
Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para osusuários, o portal eossuite.com.br, por meio do seu setor de compliance irá atuar comunicando os titulares, principalmente aquele afetados diretamente, e, também, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará sobre o ocorrido em conformidade com as determinações da LGPD.

5. Direitos do usuário (titular dos dados)
O portal eossuite.com.br assegura a seus usuários seus direitos de titular dos dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD. Dessa forma, é possível, de maneira gratuita e a qualquer momento:
• Se opor ao tratamento de dados pessoais a qualquer momento. No entanto, é importante entender que exercer este direito causará discordância na relação entre cidadão e Estado, e consequentemente em um tratamento menos eficaz pelo portal eossuite.com.br na entrega dos serviços disponíveis;
• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
• Acessar seus dados pessoais, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e confiável;
• Corrigir seus dados pessoais, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes;             
• Limitar seus dados pessoais quando desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou
eliminação;
• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;

6. Como exercer seus direitos
Para exercer os direitos como usuário (titular dos dados), poderá entrar em contato
com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio dos seguintes
canais:
• Patryck Rocha de Souza, Contato: lgpd@printerdobrasil.com.br
• Canal de privacidade: https://www.printerdobrasil.com.br/canaldeprivacidade
• Endereço: Rua Desembargador Arthur Leme, 327 – Bacacheri, CEP 82510-
220. Curitiba/PR

7. Alteração deste Aviso de Privacidade
A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em
17/06/2025.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas,
especialmente para adaptá-las às melhorias do serviço portal eossuite.com.br, seja
pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela retirada ou modificação
daquelas já existentes.
Qualquer alteração ou atualização do Termo de Uso ou do Aviso de Privacidade passará
a valer a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente
observada pelos usuários.
Nos casos em que as alterações ou atualizações do Aviso de Privacidade relacionaremse à finalidade, forma e duração do tratamento, mudança do(s) controlador(es) ou uso compartilhado dos dados, o titular de dados será informado a respeito, sendo-lhe permitido revogar seu consentimento, caso discorde do teor das alterações. 

 

8. Responsabilidade
O portal eossuite.com.br prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os arts. 42 ao 45 da LGPD.
E se compromete em manter este Aviso de Privacidade atualizado, observando suas determinações e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizacionais aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

9. Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no Tópico 4, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o portal eossuite.com.br não se responsabiliza por:
• I – Quaisquer consequências decorrentes do descaso ou descuido dos usuáriosem relação a seus dados individuais. O portal eossuite.com.br se
responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade. Destacase ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
• II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do portal eossuite.com.br.
• III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços do portal eossuite.com.br e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de máfé são de total responsabilidade do usuário.